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Tema(s): Direito real de habitação Direito de alienação do imóvel Pessoa idosa
Data de Publicação: 09/02/2024
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Tema(s): Divórcio direito Redação dada pela emenda constitucional 66/2010 Impugnação à justiça gratuita
Data de Publicação: 03/10/2016
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